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Área Reabilitação Urbana

A Câmara Municipal de Alter do Chão elaborou a ARU (Área de Reabilitação Urbana) da vila de Alter do Chão tendo como principal objetivo a revitalização e requalificação do núcleo histórico da vila.

A ARU da vila de Alter do Chão foi publicada em Diário da Republica através do Aviso (extrato) n.º 11992/2015.

A mesma decorre da aplicação do Decreto-Lei nº307/2009 de 23 de Outubrona redação dada pela Lei nº 32/2012 de 14 de agosto, que estabelece um novo regime de incentivos à reabilitação urbana.

A delimitação da ARU traduz-se na redução e/ou isenção de taxas e benefícios fiscais (IMI, IRS, IMT…), tendo os seguintes objetivos:

- Assegurar a reabilitação dos edifícios que se encontram degradados ou funcionalmente inadequados;

- Melhorar as condições de habitabilidade e de funcionalidade do parque imobiliário urbano e dos espaços não edificados;

- Garantir a proteção e promover a valorização do património cultural;

- Modernizar as infraestruturas urbanas;

- Promover a sustentabilidade ambiental, cultural, social e económica dos espaços urbanos;

- Fomentar a revitalização urbana;

- Assegurar a integração funcional e a diversidade económica, social e cultural no tecido urbano existente;

- Promover a fixação de população jovem

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