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AVISO- 2ªFASE BOLSAS DE ESTUDO PARA ENSINO SUPERIOR

São condições de admissão ao concurso, para atribuição de bolsas de estudo, os candidatos que, cumulativamente, preencham as seguintes condições:

a) Serem residentes no concelho de Alter do Chão;

b) Estarem inscritos em ciclos de estudo conducentes à obtenção de licenciatura ou de mestrado, de acordo com o processo de Bolonha, em instituições de ensino público ou ainda que estejam inscritos em universidades privadas, em cursos não ministrados no ensino superior público;

c) Estarem inscritos em cursos técnicos superiores profissionais lecionados em instituição de ensino superior público ou em instituição de ensino superior privado caso esse curso não seja ministrado em instituições de ensino superior público;

c) Terem aproveitamento a pelo menos 70% das unidades de crédito (ECTS) do ano anterior ao da concessão da bolsa de estudo a que se candidatam, excetuando-se desta condição os alunos que pela primeira vez se inscrevam no ensino superior ou por motivo de doença prolongada, conforme previsto no n.º 2 do artigo 3º;

d) Não serem detentores de curso superior [com exceção do referido na alínea b)];

e) Terem menos de 25 anos aquando da primeira matrícula do curso;

 f) O rendimento per capita do agregado familiar do candidato ser igual ou inferior a duas vezes o SMN, em vigor à data da entrega da candidatura.

Para efeitos de instrução das candidaturas, são necessários, obrigatoriamente, os seguintes documentos:

a) Requerimento dirigido ao Presidente da Câmara a solicitar a concessão e/ou renovação da bolsa de estudo;

b) Declaração do estabelecimento de ensino que frequentou, comprovando que obteve aproveitamento no ano letivo anterior em pelo menos 70% das unidades de crédito (ECTS), no caso de candidatos que já frequentam o ensino superior;

c) Certificado de matrícula no ensino superior com especificação do curso e ano;

d) Declaração, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, onde conste a morada fiscal do candidato;

e) Atestado de residência, emitido pela Junta de Freguesia da área de residência, onde seja declarado o tempo de residência no concelho;

f) Declaração, sob compromisso de honra, de todos os rendimentos do agregado familiar: ordenados, reformas, pensões e ou subsídios atribuídos;

g) Última declaração de IRS/IRC apresentada nos Serviços de Administração Fiscal, bem como o último documento comprovativo da sua liquidação, enviado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, ou declaração de isenção emitida pelos serviços competentes;

h) Declaração dos Serviços de Administração Fiscal dos bens patrimoniais e/ou rendimentos de bens imóveis a qualquer título do candidato ou de qualquer membro do agregado familiar, ou certidão de inexistência emitida pelos mesmos serviços;

i) Declaração emitida pela Segurança Social que indique o valor do Rendimento Social de Inserção, caso algum dos elementos do agregado familiar se encontre nessa situação;

j) Documento comprovativo da classificação final das provas de avaliação para frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, para quem se candidata pela primeira vez;

l) Cópia do Número de Identificação Bancária (NIB) do aluno;

k) Outros documentos comprovativos de situações específicas declaradas, ou não, que os serviços da Câmara Municipal de Alter do Chão entendam necessários para a avaliação do processo de candidatura à bolsa de estudo.

Os candidatos podem juntar todas as informações adicionais consideradas necessárias à apreciação da sua situação real.

Poderão os serviços da Câmara Municipal de Alter do Chão considerar fundamental para análise dos processos, recorrer à realização de entrevistas e averiguar por outras vias a veracidade da situação económica apresentada por cada candidato.

As candidaturas deverão ser entregues no Setor de Ação Social e Educação, a funcionar no Palácio do Álamo.

MUITO IMPORTANTE: O bolseiro deverá fazer prova de aproveitamento junto dos serviços, devendo apresentar essa informação até 31 de março (para o 1.º semestre) e 30 de setembro (para o 2.º semestre).

A leitura deste Aviso não dispensa a consulta do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo, o qual se encontra ao dispor dos interessados no Setor Administrativo, de Receita e Expediente desta Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente e no seguinte endereço eletrónico:

http://www.cm-alter-chao.pt

Para constar passou-se este e outros de igual teor que serão afixados nos lugares públicos de estilo.

 Paços do Município de Alter do Chão, 27 de setembro de 2017.

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