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Volume e tipo de reclamações

Enquadramento jurídico

A Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterada pelo decreto-lei n.º 73/2014, de 13 de maio, define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa.

Os serviços e organismos da Administração Pública estão ao serviço do cidadão e devem orientar a sua ação de acordo com o disposto no Código do Procedimento Administrativo, tendo em conta os princípios da qualidade, da proteção da confiança, da comunicação eficaz e transparente, da simplicidade, da responsabilidade e da gestão participativa, com vista a:

- Garantir que a sua atividade se orienta para a satisfação das necessidades dos cidadãos e dos agentes económicos, bem como assegurar a sua audição ou adequada participação, enquanto forma de melhorar os métodos e procedimentos;

- Aprofundar a confiança nos cidadãos em geral e nos agentes económicos em particular, valorizando as suas declarações e dispensando comprovativos, sem prejuízo de penalização dos infratores, bem como promovendo a obtenção oficiosa de informação já detida pela Administração Pública;

- Privilegiar a opção pelos procedimentos mais simples, cómodos, expeditos e económicos, sendo em regra o atendimento, bem como o desenrolar de todo e qualquer procedimento administrativo, realizado através de meios digitais, e o procedimento apresentado ao cidadão da forma mais simples possível, independentemente da complexidade da organização interna e interadministrativa;

- Garantir a simplificação da linguagem administrativa de modo a facilitar o acesso aos serviços públicos e a sua usabilidade;

Sugestões dos trabalhadores

Reza o artigo 37.º que os colaboradores/trabalhadores em funções públicas, no normal exercício das suas funções e como demonstração do seu empenho na gestão dos serviços públicos, devem apresentar sugestões suscetíveis de melhorar o funcionamento  e a qualidade dos serviços a que pertencem.

Reclamações

Nos termos do artigo 38.º, os serviços e organismos da Administração Pública devem divulgar aos utentes de forma visível a existência de livro de reclamações nos locais onde seja efetuado atendimento ao público. A exigência do livro de reclamações, o famoso livro amarelo nos serviços da administração pública em geral assume um papel de capital importância como ferramenta singular e essencial para certificar uma maior aproximação dos serviços com os cidadãos. Ele veio proporcionar aos munícipes um superior exercício da cidadania, ampliando a exigência de apreço pelos seus direitos.

As reclamações têm sido vistas pelo Município de Alter do Chão como uma oportunidade de melhoria dos serviços e do reforço da modernização administrativa, possibilitando afinar procedimentos, melhorar práticas de atendimento e aumentar a qualidade prestada pelos vários serviços municipais.

MONITORIZAÇÃO DE COMUNICAÇÕES NO LIVRO DE RECLAMAÇÕES
N.º TEMA RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO QUEM RESPONDEU MEIO DE RECEÇÃO DATA DA RECLAMAÇÃO DATA DA RESPOSTA TEMPO DE RESPOSTA (DIAS) TRIMESTRE TIPO
1       Correspondência Unidade Orgânica Flexível de Administração Geral, Educação, Cultura e Desporto Unidade Orgânica Flexível de Administração Geral, Educação, Cultura e Desporto Livro de Reclamações 08/07/2014 30/07/2014 22 dias    
2 Reparação de Ramal de esgotos Unidade Orgânica Flexível de Obras, Urbanismo e Serviços Urbanos Unidade Orgânica Flexível de Administração Geral, Educação, Cultura e Desporto Livro de Reclamações 07/11/2014 12/03/2015 125 dias    
3 Castelo/ Turismo Unidade Orgânica Flexível de Administração Geral, Educação, Cultura e Desporto Unidade Orgânica Flexível de Administração Geral, Educação, Cultura e Desporto Livro de Reclamações 21/02/2016 Em processo legal      
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