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Atribuições e Competências da Assembleia Municipal

Município

As autarquias locais, nas quais se incluem os municípios, são pessoas coletivas públicas independentes e distintas do Estado.
São pessoas coletivas territoriais dotadas de órgãos representativos que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas, tal como o define o artigo 235º da CRP assim como possuem quadro de pessoal próprio consoante as suas necessidades de gestão tal como é ainda constitucionalmente reconhecido nos termos do artigo 243º da CRP.
As atribuições das autarquias locais e a competência dos seus órgãos, estando associadas à satisfação das necessidades das comunidades locais, como já referido, respeitam, nomeadamente, ao desenvolvimento socioeconómico, ao ordenamento do território, ao abastecimento público, ao saneamento básico, à saúde, à educação, à cultura, ao ambiente e ao desporto. As Leis n.ºs 159/99 de 14.09 e 169/99 de 18.09, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11.01, estabelecem, respetivamente, o quadro de atribuições e competências para as autarquias locais e as competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias.
O município assenta em dois órgãos representativos: um deliberativo, a assembleia municipal, que delibera sobre as principais matérias; e um executivo, a câmara municipal, que delibera sobre assuntos menos importantes e executa as deliberações da assembleia municipal.
Finalmente, embora não seja considerado órgão executivo do município, temos o presidente da câmara que possui vasta competência própria a par de lhe competir preparar e executar as deliberações da câmara municipal.

Assembleia Municipal

As competências da assembleia municipal encontram-se definidas, no seu essencial, no artigo 53º da Lei nº169/99, de 18.09 com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº5-A/2002, de 11.01, sem prejuízo das suas competências previstas em legislação avulsa.

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