FacebookTwitterRSS Feed

Eventos

Qui. maio 25 | horas: 09:00
Comemoração do Dia do Município - Feriado Municipal
Dom. maio 28 | horas: 09:00
Milha-Caminhada do JAA - Seda
Dom. maio 28 | horas: 16:00
3º Grande Prémio de Ciclismo AlterReal BTT
ver mais [+]

Galeria Fotográfica

  • monumentos_01

    monumentos_01

  • monumentos_02

    monumentos_02

  • monumentos_03

    monumentos_03

  • monumentos_04

    monumentos_04

  • monumentos_05

    monumentos_05

contact 1
 
Apoio ao Munícipe  
245 610 000
 
Sugestões Para: 
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
 

Utilidades

Atribuições e Competências da Assembleia Municipal

Município

As autarquias locais, nas quais se incluem os municípios, são pessoas coletivas públicas independentes e distintas do Estado.
São pessoas coletivas territoriais dotadas de órgãos representativos que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas, tal como o define o artigo 235º da CRP assim como possuem quadro de pessoal próprio consoante as suas necessidades de gestão tal como é ainda constitucionalmente reconhecido nos termos do artigo 243º da CRP.
As atribuições das autarquias locais e a competência dos seus órgãos, estando associadas à satisfação das necessidades das comunidades locais, como já referido, respeitam, nomeadamente, ao desenvolvimento socioeconómico, ao ordenamento do território, ao abastecimento público, ao saneamento básico, à saúde, à educação, à cultura, ao ambiente e ao desporto. As Leis n.ºs 159/99 de 14.09 e 169/99 de 18.09, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11.01, estabelecem, respetivamente, o quadro de atribuições e competências para as autarquias locais e as competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias.
O município assenta em dois órgãos representativos: um deliberativo, a assembleia municipal, que delibera sobre as principais matérias; e um executivo, a câmara municipal, que delibera sobre assuntos menos importantes e executa as deliberações da assembleia municipal.
Finalmente, embora não seja considerado órgão executivo do município, temos o presidente da câmara que possui vasta competência própria a par de lhe competir preparar e executar as deliberações da câmara municipal.

Assembleia Municipal

As competências da assembleia municipal encontram-se definidas, no seu essencial, no artigo 53º da Lei nº169/99, de 18.09 com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº5-A/2002, de 11.01, sem prejuízo das suas competências previstas em legislação avulsa.

FaLang translation system by Faboba

Redes Sociais

FacebookRSS Feed

Visitas

Ver visitas de Artigos
1161769

Contactos

Lg. Município, 2 7440-026

Alter do Chão

Telefone: +351- 245 610 000

Fax: +351- 245 612 431

E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

© 2012 Município de Alter do Chão Todos os Direitos Reservados