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Apoio ao Munícipe  
245 610 000
 
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Utilidades

GAP

GAP – Gabinete de Apoio à Presidência

- Chefe de Gabinete: Francisco Miranda

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- Adjunta: Cláudia Távora

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- Secretário da Vereação: Francisco Ramos

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Competências:

1 — Ao Gabinete de Apoio à Presidência compete:

a) Prestar assessoria política, técnica e administrativa à(ao) Presidente da Câmara Municipal;

b) Prestar assessoria nos domínios da informação e relações públicas, bem como no relacionamento institucional, quer ao nível da administração central, regional e local, quer ao nível de instituições públicas e privadas, que desenvolvam atividade relevante na área do Município;

c) Organizar a agenda da(o) Presidente, nomeadamente no que se refere a reuniões, audiências e ao atendimento aos munícipes;

d) Preparar a realização de entrevistas, reuniões, conferências de imprensa, ou outras iniciativas em que a(o) Presidente da Câmara Municipal

participe;

e) Articular com o Setor de Comunicação e Relações Públicas as relações com os meios de comunicação social, locais, regionais e nacionais,

bem como a recolha e divulgação de informação relativa às atividades promovidas pela Câmara Municipal;

f) Assegurar a adequada articulação com as diversas unidades funcionais;

g) Preparar o expediente para despacho e seu reencaminhamento;

h) Assegurar as funções de secretariado;

i) Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas por lei ou por despacho da(o) Presidente da Câmara Municipal.

2 — A(o) Presidente da Câmara Municipal pode delegar a prática de atos de administração ordinária no(a) chefe de gabinete do seu gabinete de apoio pessoal.

Gabinete de Apoio à Vereação

Ao Gabinete de Apoio à Vereação compete:

a) Prestar apoio administrativo e de Secretariado aos(às) Vereador(a)es;

b) Organizar a agenda do(a)s Vereador(a)es, nomeadamente no que se refere a reuniões, audiências e ao atendimento aos munícipes;

c) Assegurar a articulação com as diversas unidades e subunidades orgânicas;

d) Preparar o expediente para despacho e seu reencaminhamento;

e) Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas por lei ou por despacho do(a) Vereador(a) respetivo(a).

Lei nº 75/2013, de 12 de setembro

Artigo 42.º

Apoio aos membros da câmara municipal

1 - O presidente da câmara municipal pode constituir um gabinete de apoio à presidência, com a seguinte composição:

 a) Nos municípios com um número de eleitores igual ou inferior a 50 000, um chefe do gabinete e um adjunto ou secretário;

 b) Nos municípios com um número de eleitores superior a 50 000 e igual ou inferior a 100 000, um chefe do gabinete, um adjunto e um secretário;

 c) Nos restantes municípios, um chefe do gabinete, dois adjuntos e um secretário.

2 - O presidente da câmara municipal pode constituir um gabinete de apoio ao conjunto dos vereadores que exerçam funções a tempo inteiro ou a meio tempo, com a seguinte composição:

a) Nos municípios com um número de eleitores igual ou inferior a 10 000, um secretário;

b) Nos municípios com um número de eleitores superior a 10 000 e igual ou inferior a 50 000, dois secretários;

c) Nos municípios com um número de eleitores superior a 50 000 e igual ou inferior a 100 000, três secretários;

d) Nos restantes municípios, um adjunto e um secretário por cada vereador a tempo inteiro, até ao limite máximo do número de vereadores indispensável para assegurar uma maioria de membros da câmara municipal em exercício de funções a tempo inteiro.

3 - O gabinete de apoio previsto no n.º 2 é denominado gabinete de apoio à vereação.

4 - O gabinete de apoio à presidência pode ser constituído por mais um adjunto ou secretário, desde que tal implique a não nomeação do chefe do gabinete.

5 - O gabinete de apoio à presidência e os gabinetes de apoio à vereação podem ser constituídos por um número de secretários superior ao referido nos n.os 1 e 2, desde que tal implique a não nomeação, em igual número, de adjuntos.

6 - O presidente da câmara municipal e os vereadores podem delegar a prática de atos de administração ordinária nos membros dos respetivos gabinetes de apoio.

7 - O presidente da câmara municipal deve disponibilizar a todos os vereadores os recursos físicos, materiais e humanos necessários ao exercício do respetivo mandato, devendo, para o efeito, recorrer preferencialmente aos serviços do município.

Artigo 43.º

 Estatuto dos membros dos gabinetes de apoio pessoal

1 - A remuneração do chefe do gabinete de apoio à presidência é igual a 90 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, da câmara municipal correspondente.

2 - A remuneração dos adjuntos dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação é igual a 80 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, da câmara municipal correspondente.

3 - A remuneração dos secretários dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação é igual a 60 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, da câmara municipal correspondente.

4 - Os membros dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação são designados e exonerados pelo presidente da câmara municipal, sob proposta dos vereadores no caso do gabinete de apoio à vereação, e o exercício das suas funções cessa igualmente com a cessação do mandato do presidente da câmara municipal.

5 - Aos membros dos gabinetes de apoio referidos nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no diploma que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo no que respeita a designação, funções, regime de exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias.

Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho

O   presente diploma estabelece a composição, a orgânica e o regime dos gabinetes   dos membros do Governo.
 
  Os gabinetes têm por função coadjuvar o membro do Governo respetivo no   exercício das suas funções.
 
  Os membros dos gabinetes consideram-se, para todos os efeitos, em exercício   de funções a partir da data do despacho que os tiver nomeado, com dispensa do   visto do Tribunal de Contas e independentemente de publicação no Diário da   República.

A   nomeação para o exercício das funções nos gabinetes dispensa a autorização do   membro do Governo de que depende o respetivo serviço público de origem, sem   prejuízo da audição de outras entidades, quando legalmente exigível.
 
  Quando os nomeados sejam membros das Forças Armadas, magistrados,   funcionários ou agentes da administração central, regional ou local, de   institutos públicos e empresas públicas ou privadas exercerão os seus cargos   em regime de comissão de serviço ou de requisição, conforme os casos, e com a   faculdade de optar pelas remunerações correspondentes aos cargos de origem.

Garantias   dos membros dos gabinetes:

1   - Os membros dos gabinetes não podem ser prejudicados na estabilidade do seu   emprego, na sua carreira profissional e no regime de segurança social de que   beneficiem por causa do exercício das suas funções.
 
  2 - O tempo de serviço prestado pelos membros dos gabinetes considera-se,   para todos os efeitos, como prestado no lugar de origem, mantendo aqueles   todos os direitos, subsídios, regalias sociais, remuneratórias e quaisquer   outras correspondentes ao seu lugar de origem, não podendo igualmente ser   prejudicados nas promoções a que, entretanto, tenham adquirido direito, nem   nos concursos públicos a que se submetam, pelo não exercício de atividade no   lugar de origem.

3 - Quando os membros dos gabinetes se   encontrarem, à data da nomeação, investidos em cargo público de exercício   temporário, por virtude da lei, ato ou contrato, ou em comissão de serviço, o   exercício de funções no gabinete suspende o respetivo prazo.


  4 - O tempo de serviço prestado nos gabinetes suspende a contagem dos prazos   para a apresentação de relatórios ou prestação de provas para a carreira   docente do ensino superior ou para a carreira de investigação científica.
 
  5 - Os membros dos gabinetes que cessam funções retomam automaticamente as   que exerciam à data da nomeação, só podendo os respetivos lugares de origem   ser providos em regime de substituição, nos termos gerais.
 
  6 - Os membros dos gabinetes gozam das regalias concedidas pelos serviços   sociais dos departamentos em que estiverem integrados.

Deveres   dos membros dos gabinetes:

1   - Os membros dos gabinetes estão sujeitos aos deveres gerais que impendem   sobre os funcionários e agentes da Administração Pública, nomeadamente aos   deveres de diligência e sigilo sobre todos os assuntos que lhes forem   confiados ou de que tenham conhecimento por causa do exercício das suas   funções.
 
  2 - Os membros dos gabinetes estão isentos de horário de trabalho, não lhes   sendo, por isso, devida qualquer remuneração a título de horas   extraordinárias.

 Remunerações dos membros dos gabinetes de apoio à Presidência

A remuneração da chefe de Gabinete de Apoio à Presidência, dos adjuntos e dos secretários dos gabinetes de apoio à Presidência e à Vereação está indexado à remuneração base dos vereadores a tempo inteiro, em regime de exclusividade, de acordo com os índices de 90%, 80% e 60%, respetivamente.

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