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Remuneração

Os eleitos locais em regime de permanência têm direito a remuneração mensal, bem como a dois subsídios extraordinários, de montante igual àquela, em junho e novembro.

O valor base da remuneração do Presidente da Câmara Municipal é fixado por referência ao vencimento base atribuído ao Presidente da República, de acordo com o índice de 50%.

As remunerações e subsídios extraordinários dos vereadores em regime de permanência correspondem a 80 % do montante do valor base da remuneração a que tenham direito os presidentes dos respetivos órgãos.

Os eleitos locais em regime de permanência nas câmaras municipais têm direito às despesas de representação correspondentes a 30% das respetivas remunerações no caso do Presidente e 20% para os vereadores, as quais serão pagas 12 vezes por ano.

O abono de despesas de representação é, no caso do Município de Alter do Chão, o seguinte:

 

Presidente da Câmara –

Vereadores a tempo inteiro – não temos

Vereadores a meio tempo – não recebem.

Vereadores sem regime de permanência – não recebem.

Aos valores referidos incide a redução de 5% decorrente da aplicação da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho.

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