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Atribuições e Competências da Câmara Municipal

Município

As autarquias locais, nas quais se incluem os municípios, são pessoas coletivas públicas independentes e distintas do Estado.
São pessoas coletivas territoriais dotadas de órgãos representativos que visam a prossecução de interesses próprios das populações respetivas, tal como o define o artigo 235º da CRP assim como possuem quadro de pessoal próprio consoante as suas necessidades de gestão tal como é ainda constitucionalmente reconhecido nos termos do artigo 243º da CRP.
As atribuições das autarquias locais e a competência dos seus órgãos, estando associadas à satisfação das necessidades das comunidades locais, como já referido, respeitam, nomeadamente, ao desenvolvimento socioeconómico, ao ordenamento do território, ao abastecimento público, ao saneamento básico, à saúde, à educação, à cultura, ao ambiente e ao desporto. As Leis n.ºs 159/99 de 14.09 e 169/99 de 18.09, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11.01, estabelecem, respetivamente, o quadro de atribuições e competências para as autarquias locais e as competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias.
O município assenta em dois órgãos representativos: um deliberativo, a assembleia municipal, que delibera sobre as principais matérias; e um executivo, a câmara municipal, que delibera sobre assuntos menos importantes e executa as deliberações da assembleia municipal.
Finalmente, embora não seja considerado órgão executivo do município, temos o presidente da câmara que possui vasta competência própria a par de lhe competir preparar e executar as deliberações da câmara municipal.

Câmara Municipal

As competências da câmara municipal encontram-se definidas, no seu essencial, no artigo 64º da Lei nº169/99, de 18.09 com a redação que lhe foi dada pela Lei nº5-A/2002, de 11.01, sem prejuízo das suas competências previstas em legislação avulsa.


Heráldica




Armas –
Cortado de prata e de negro. No primeiro, um castelo de vermelho, aberto de negro, acompanhado de dois escudetes de azul, carregado cada um de cinco besantes de prata. No segundo, uma fonte de ouro realçada de negro, repuxando de prata aguada de azul, acompanhada de duas flores de lis de ouro. Coroa mural de prata e de quatro torres. Cistel branco com os dizeres “Vila de Alter do Chão”, a negro.

Bandeira – Esquartelada de amarelo e de vermelho. Cordões e borlas de ouro e de vermelho. Haste e lança douradas.

Selo – Circular, tendo ao centro as peças das armas, sem indicação de esmaltes. Em volta, dentro de círculos concêntricos, os dizeres “Câmara Municipal de Alter do Chão”


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